Foi promulgada nesta segunda-feira (14) a Lei Municipal que aumenta o número de vereadores na capital acreana de 17 para 21 e já entra em vigor a partir da próxima legislatura, após as eleições de 2024.

A Lei foi aprovada no dia 13 de julho e foi apresentada pela Mesa Diretora, que justificou o aumento com base no princípio da proporcionalidade estabelecido pela Constituição Federal.

O número de vereadores, conforme a Constituição, deve ser proporcional ao da população do município. Após a promulgação, Rio Branco passará a ter o número máximo de parlamentares municipais permitidos para cidade de até 1 milhão de habitantes, que é 21 vereadores. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Censo de 2022 aponta que a população média da capital acreana é de 364.756 habitantes.