Nesta quinta-feira, 3 de outubro, termina a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV referente ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024. O prazo vale tanto para candidatos à Prefeitura quanto para os que disputam vagas nas câmaras municipais, em todo o Acre e nos demais estados do país.

Conforme a legislação eleitoral, além do fim da propaganda gratuita, também encerra hoje o período permitido para a realização de comícios e o uso de aparelhagem de som fixa entre 8h e 24h, com exceção dos comícios de encerramento, que podem ser prorrogados por até duas horas. Essas regras estão estabelecidas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução TSE nº 23.610/2019.

Os debates eleitorais no rádio e na TV também se encerram nesta quinta-feira, sendo o último realizado pela TV Acre, afiliada da Rede Globo, em Rio Branco. No entanto, de acordo com a Resolução TSE 23.610/2019, os debates podem ocorrer até as 7h do dia 4 de outubro no caso do 1º turno.

A partir desta data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá solicitar até dez minutos diários de programação das emissoras para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. Esse tempo poderá ser utilizado de uma só vez ou dividido até 5 de outubro, com parte dele podendo ser destinada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Além disso, até 7 de outubro, juízes eleitorais ou presidentes de mesas receptoras podem emitir salvo-condutos a eleitores que enfrentarem violência física ou moral, garantindo a proteção de seu direito ao voto.