A Câmara Municipal de Rio Branco realizará uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (22) às 9h, para a apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) N° 01/2024. Este projeto propõe alterações na Lei Complementar N° 265 de 14 de dezembro de 2023, autorizando a prefeitura a contratar uma operação de crédito de R$ 140 milhões com o Banco do Brasil, valor destinado à expansão do Programa Asfalta Rio Branco.

O presidente da Câmara destaca que a votação visa apenas realizar alguns ajustes no PLC, solicitados pelo banco, relacionados às adequações exigidas pelo Sistema Tributário Nacional (STN).

O projeto, aprovado em dezembro do ano passado, enfrentou um impedimento de liberação de recursos devido a uma mudança na lei de empréstimos. O secretário de administração, Jonathan Santiago, explicou que o Congresso aprovou uma lei modificando as condições de empréstimos e alterando garantias com a União. Diante disso, o STN, ao notar a não liberação dos recursos, solicitou ao banco a adequação à emenda constitucional.

A prefeitura esclarece que a votação em pauta busca apenas a adequação formal da lei autorizadora às condições exigidas pelo STN, sem alterações nas condições financeiras ou parâmetros da operação de crédito já aprovados pelo Poder Legislativo de Rio Branco. O presidente da Câmara, vereador Raimundo Neném, assegura que a votação será rápida, destinada a realizar os ajustes necessários no projeto para garantir a liberação dos recursos.