O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou um conjunto de leis municipais que tratam de temas diversos como inclusão de pessoas com deficiência, apoio às mães atípicas, valorização de profissionais, meio ambiente, saúde da mulher e proteção de crianças e adolescentes. As novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Acre desta quarta-feira (16) e aprovadas anteriormente pela Câmara Municipal.

Entre os destaques está a criação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, que oferecerá suporte psicológico, jurídico e assistencial a mães e responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras. Também foi sancionada a lei que assegura diplomas e certificados em braile a pessoas com deficiência visual, sem custo adicional.

A gestão municipal ainda instituiu o Dia Municipal do Motoboy, a ser celebrado em 27 de julho, como forma de reconhecer a importância da categoria. Também passaram a integrar o calendário oficial o Mês da Missão Calebe (julho), a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa (última semana de maio) e o Dia Municipal dos Aventureiros (terceiro sábado de maio).

Outra norma relevante proíbe a contratação de shows com conteúdo sexual explícito em eventos públicos destinados ao público infantojuvenil ou de caráter familiar. A legislação prevê cláusulas contratuais específicas e sanções em caso de descumprimento.

Por fim, foi instituído o Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais, com foco em educação ambiental, alimentação saudável e integração da comunidade escolar, além da proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas durante enchentes e alagamentos na cidade.