Entenda como a reforma tributária vai mudar regras para aluguéis em 2027

A implementação da reforma tributária, prevista para começar em janeiro de 2027, ainda gera incertezas em partes do setor produtivo, que buscam se adaptar às mudanças. O mercado imobiliário, em particular, está atento às novas regras que afetarão tanto inquilinos quanto locadores.

As alterações incluem a substituição de cinco tributos por dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que compõem o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O TCU (Tribunal de Contas da União) propôs uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, enquanto o IBS será definido a partir de 2029. O novo sistema deve entrar em vigor integralmente em 2033.

Para pessoas físicas, a tributação varia conforme a quantidade de imóveis e a receita anual. Letícia Vitelli, advogada especialista em direito imobiliário, explica que quem possui mais de três imóveis e recebe mais de R$ 240 mil em aluguéis por ano pode sofrer um ajuste gradual no imposto até 2033. Nesses casos, será necessário criar um CNPJ e pagar a CBS. Para aluguéis residenciais, a alíquota será reduzida em 70%, chegando a 9%.

Empresas e holdings patrimoniais que exploram a locação de imóveis também serão afetadas. Atualmente, essas empresas pagam PIS e Cofins sobre os aluguéis, mas com a reforma, esses tributos serão substituídos pela CBS e IBS, com uma redução de 70% nas alíquotas. Apesar disso, a carga tributária geral deve aumentar, conforme estimativas da advogada.

Para pessoas físicas com renda anual inferior a R$ 240 mil, não haverá impactos significativos. Cristiano Gregorius, diretor executivo da Sienge, destaca que locadores com cinco imóveis alugados a R$ 3 mil mensais, totalizando R$ 180 mil anuais, não serão afetados. No entanto, se a renda ultrapassar R$ 240 mil, será necessário criar um CNPJ e pagar a CBS.

A reforma tributária pode influenciar a rentabilidade dos aluguéis. Letícia Vitelli acredita que o aumento da carga tributária pode levar alguns proprietários a reconsiderar seus investimentos em imóveis para aluguel. No entanto, ela considera improvável que aqueles que já possuem imóveis deixem de alugá-los. Já Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato da Secovi-SP, vê a reforma como prejudicial ao setor de construção civil e prevê que a rentabilidade do investimento em imóveis pode cair.

Ainda que a carga tributária seja um fator importante, Gregorius afirma que o valor dos aluguéis é mais influenciado pela oferta e demanda. Segundo o índice Fipe Zap, o valor médio de aluguel residencial no Brasil aumentou significativamente nos últimos anos, superando a inflação. Portanto, a alta dos aluguéis nos próximos anos não deve ser atribuída exclusivamente à reforma tributária.

Vitelli ressalta que, nos contratos vigentes, a Lei do Inquilinato protege tanto o proprietário quanto o inquilino. Qualquer aumento no aluguel deve respeitar as cláusulas contratuais, podendo ser negociado entre as partes ou revisado judicialmente após três anos pra adequar o aluguel ao preço do mercado.

Fonte: CNN Brasil Economia

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