MP recomenda revisão de edital de concurso da Polícia Civil do Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) enviou uma recomendação ao governo estadual para revisar o edital do concurso público da Polícia Civil. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, destaca incompatibilidades com a legislação e possíveis violações aos direitos dos candidatos. A recomendação foi encaminhada à Secretaria de Estado de Administração (Sead), à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).

Entre os principais pontos questionados, está o item 11.2.5 do edital, que trata da eliminação de candidatos não habilitados para a correção da prova discursiva. O MPAC solicita uma análise jurídica para verificar se a regra está de acordo com a legislação estadual e se estabelece uma distinção adequada entre candidatos reprovados por desempenho insuficiente, não habilitados para a etapa seguinte e aprovados fora das vagas imediatas.

Outro aspecto destacado é a distribuição de vagas para pessoas com deficiência. O MPAC recomenda a revisão dos critérios de distribuição, dos percentuais de reserva e das regras de arredondamento, além da avaliação das condições previstas para o exercício das funções policiais. O órgão também questiona dispositivos que podem permitir a declaração de incompatibilidade entre uma deficiência e o cargo sem uma avaliação individualizada. Para o Ministério Público, qualquer decisão nesse sentido deve considerar as atribuições essenciais da função, a possibilidade de adaptações razoáveis e o direito de defesa do candidato.

A recomendação também aborda a ausência de cotas raciais no edital. O MPAC sugere que o governo avalie a possibilidade jurídica de incluir reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Embora a legislação federal estabeleça uma reserva de 30% das vagas em concursos da administração pública federal, o MPAC ressalta que essa regra não se aplica automaticamente aos concursos estaduais. Se a inclusão das cotas for considerada juridicamente viável, poderá ser necessária a retificação do edital e a reabertura dos prazos afetados. Caso contrário, o governo deve apresentar justificativa fundamentada e desenvolver uma política de ações afirmativas para os próximos certames.

O documento ainda chama atenção para os prazos previstos no edital, como os dois dias para solicitar isenção da taxa de inscrição e os quatro dias corridos para impugnar o edital. O MPAC considera necessária uma avaliação da razoabilidade desses períodos, especialmente considerando as dificuldades socioeconômicas e de acesso à internet enfrentadas por parte da população acreana. Além disso, o órgão solicita a revisão das regras da prova de títulos, dos procedimentos recursais e dos critérios utilizados para habilitar candidatos às etapas seguintes.

A recomendação estabelece prazos para que os órgãos informem as primeiras providências adotadas: dez dias corridos para as primeiras ações, 15 dias para um relatório preliminar sobre a análise jurídica do edital e 20 dias para um relatório consolidado, indicando as correções realizadas ou previstas e uma conclusão sobre a possibilidade de adoção de cotas raciais no concurso. Apesar dos questionamentos, o Ministério Público não determinou a suspensão nem o cancelamento do certame. O documento tem caráter preventivo e orientativo, e os órgãos responsáveis devem avaliar as medidas recomendadas e apresentar justificativas caso decidam não adotá-las.

O MPAC informou que acompanhará as providências e poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais se forem constatadas irregularidades persistentes ou violações de direitos fundamentais.

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