O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2, extinguindo a escala 6×1. O primeiro período de transição começa em 16 de dezembro.
O decreto foi promulgado pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A emenda aprovada prevê uma redução gradual da jornada de trabalho, passando das atuais 44 horas semanais para 42 horas semanais na primeira etapa, mantendo os dois dias de descanso semanal e sem corte salarial. A redução para 40 horas semanais de forma permanente entra em vigor em dezembro de 2027.
Segundo o Palácio do Planalto, a medida beneficiará 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente trabalham na escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5×2, mas com jornada de 44 horas semanais. O Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o governo participou de cerca de 70 reuniões com representantes de diversos setores da economia para discutir o tema. O decreto incorporará essas negociações e escutas. Além disso, o ministério começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores, a partir da próxima segunda-feira (23).
A cerimônia de assinatura contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o vice-presidente Geraldo Alckmin, a ministra da Casa Civil Miriam Belchior, o ministro do Empreendedorismo Paulo Pereira, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais José Guimarães, e representantes sindicais e parlamentares.
Os últimos detalhes para a assinatura do decreto foram definidos em reunião no Palácio da Alvorada, entre o presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na terça-feira (17). Na ocasião, Marinho informou que o presidente fez algumas sugestões ao texto, que abordará categorias com jornadas de trabalho especiais ou não convencionais.
O caso foi judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) por representantes do empresariado. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio entraram com ações na Suprema Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso. Um dos pedidos é um prazo maior para que as regras comecem a valer.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos, especialmente no período de maior movimento do setor, devido às festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para que as empresas possam se adequar. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede que algumas regras não fiquem valendo para acordos firmados anteriormente e estima um impacto negativo na indústria de 11 bilhões de reais no próximo ano.
Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, irá levar o caso para o plenário para decisão final e pediu manifestação do legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGR). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.
Fonte: CNN Brasil Política
