O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a decisão que obriga a Prefeitura de Cruzeiro do Sul a corrigir as irregularidades encontradas em 11 unidades básicas de saúde do município, localizado no Vale do Juruá. A determinação, publicada nas páginas 16 e 17 do Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (17), edição nº 8.139, estabelece a necessidade de adequações na estrutura física, no quadro de profissionais, nos equipamentos e nas condições de funcionamento das unidades.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara Cível do TJAC, que, por maioria, rejeitou o recurso apresentado pelo Município de Cruzeiro do Sul. O julgamento, realizado em quórum ampliado, teve como relator o desembargador Elcio Mendes. O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), após a identificação de problemas nas unidades de saúde, documentados em relatórios de vistoria do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e em diligências realizadas pelo próprio Ministério Público.
Na primeira instância, a Justiça determinou que a administração municipal promovesse a completa adequação das unidades, corrigindo os problemas apontados nos documentos que fundamentaram a ação. A sentença estabeleceu um prazo máximo de 180 dias, contado a partir da intimação pessoal, para o cumprimento das medidas, sob pena de aplicação de multa diária por unidade que permanecesse em situação irregular.
As unidades contempladas pela decisão incluem a Saúde da Família Pastor João Braz, Abel Pinheiro, Francisco Souza dos Santos, Jesuíno de Souza Lins, Nestor Soares Vasconcelos e 25 de Agosto. Também estão incluídas as unidades Senador Adalberto Sena, Professora Quita, Geosete Coelho Mariano, Francisco Ary da Silveira e Dr. José Matheus Arnaldo dos Santos, totalizando 11 estabelecimentos da rede municipal de atenção básica.
Ao recorrer, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul questionou a possibilidade de o Poder Judiciário determinar intervenções específicas na estrutura e no funcionamento das unidades. O município argumentou que tais decisões poderiam interferir nas competências administrativas do Poder Executivo, especialmente na definição de prioridades e na aplicação de recursos públicos. A discussão jurídica envolveu ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação do Judiciário em políticas públicas, com o município sustentando que a administração dos serviços de saúde depende de planejamento orçamentário, disponibilidade financeira e procedimentos administrativos próprios.
Entretanto, o Tribunal manteve a decisão, reconhecendo a legitimidade da intervenção judicial para assegurar condições adequadas de atendimento à população, diante das irregularidades apontadas na ação. Com isso, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul permanece obrigada a corrigir os problemas estruturais, operacionais e de funcionamento identificados nas 11 unidades básicas de saúde.
