A um mês do início da transição para a nova escala de trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tem data definida para concluir o julgamento das regras de implementação da jornada 5×2. O pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux no sábado (14) interrompeu a análise da decisão do ministro Flávio Dino, que manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional e flexibilizou condições de adaptação para as empresas.
A mudança levou o caso do plenário virtual para o presencial, onde o julgamento terá de recomeçar. Até a interrupção, quatro ministros haviam votado para manter integralmente a decisão de Dino: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido de destaque, os votos serão desconsiderados e o julgamento recomeçará do zero.
Apesar da interrupção, os efeitos da liminar de Dino continuam valendo. A determinação rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a reforma e preservou o início da transição em 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada semanal máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, sem diminuição salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
O impasse ocorre em meio à resistência de setores empresariais ao prazo de adaptação e a questionamentos do próprio Congresso sobre pontos da decisão de Dino. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam dispositivos da emenda constitucional responsável pela redução da jornada. As entidades alegam que o prazo de dois meses previsto para a primeira etapa da reforma é insuficiente para a reorganização das escalas de trabalho, a revisão de contratos e a renegociação de acordos coletivos.
Na decisão de quinta-feira (12), Dino rejeitou o adiamento, mas estabeleceu medidas para facilitar a adaptação das empresas. Uma delas permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas não serão considerados horas extras durante a fase intermediária da reforma.
O ministro também autorizou que sindicatos e empresas negociem formas diferenciadas de distribuição dos dias de descanso, afastando os limites semanais e mensais de compensação previstos na emenda constitucional. A flexibilização, contudo, depende de negociação coletiva e deve preservar o direito aos dois repousos remunerados. Outra medida estabelece um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor.
Dino fez um apelo para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. A Câmara e o Senado apresentaram questionamentos a pontos da liminar, especialmente à flexibilização das folgas e à intervenção do Supremo na regulamentação da reforma. Com o julgamento interrompido, essas questões permanecem sem uma definição colegiada.
Fonte: CNN Brasil Política
