As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam mantidas as regras aprovadas pelo Congresso Nacional para o fim da escala de trabalho 6×1, sem confirmar parte dos ajustes estabelecidos pelo ministro Flávio Dino. Em manifestações apresentadas na sexta-feira (13), as duas Casas questionaram as alterações feitas pelo relator em pontos da emenda constitucional promulgada em outubro, argumentando que o STF não pode substituir as decisões deliberadas pelos parlamentares.
O plenário virtual do STF está analisando a decisão de Dino, que manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou condições de transição para facilitar a adaptação das empresas. Até a noite de sexta-feira, quatro ministros já haviam votado para confirmar integralmente a liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
A Advocacia da Câmara dos Deputados solicitou que o plenário rejeite seis pontos da decisão, incluindo a flexibilização das folgas, a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a fixação de prazo para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho. A Câmara argumenta que essas alterações modificam o conteúdo da Emenda Constitucional, aprovada pelos parlamentares.
Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição das folgas. Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem a compensação dos descansos sem observar os limites semanais e mensais previstos na reforma, desde que seja preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. As duas Casas contestam essa flexibilização, afirmando que a exigência de ao menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mês foram estabelecidas para assegurar proteção mínima aos trabalhadores.
Outro ponto de resistência é a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptação dos contratos administrativos à nova jornada. Câmara e Senado defendem a manutenção do período original, estabelecido pelo Congresso para permitir ajustes orçamentários e o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.
A Câmara ainda contesta o apelo de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de jornada e descanso para setores com necessidades específicas. Segundo a Advocacia da Casa, a emenda constitucional autoriza a criação dessas regras, mas não obriga o Legislativo a aprová-las dentro de um prazo determinado.
Apesar das divergências, nenhuma das Casas pede o adiamento do fim da escala 6×1. Ambas defendem a constitucionalidade da reforma e a manutenção do cronograma aprovado em outubro. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
As ações em julgamento foram apresentadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que alegam dificuldades para reorganizar escalas e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos.
Fonte: CNN Brasil Política