Os profissionais do ensino público estadual do Acre podem ter suas tabelas salariais recompostas em 2027, conforme previsto na nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) publicada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial do Estado. A medida está estabelecida no artigo 7º, parágrafo 5º, da Lei nº 4.858, de 9 de novembro de 2026, que define as diretrizes orçamentárias para o próximo ano.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na semana passada e sancionada pelo governador em exercício, Nicolau Júnior, a legislação prevê a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do ensino público estadual, desde que sejam respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e haja disponibilidade financeira.
A inclusão da recomposição salarial na LDO abre a possibilidade de alterações na remuneração dos profissionais da Educação em 2027. No entanto, a previsão não garante um reajuste automático nem estabelece um percentual específico de aumento. A efetivação da medida dependerá da capacidade financeira do Estado, do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e dos procedimentos legais necessários.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração e a execução do orçamento estadual, estabelecendo prioridades e condições para a utilização dos recursos públicos. No caso dos profissionais da Educação, a legislação inclui a recomposição das tabelas salariais entre as medidas que poderão ser adotadas pelo Poder Executivo.
A previsão de recomposição salarial foi incluída após discussões na Assembleia Legislativa. O tema esteve entre as propostas debatidas pelos parlamentares antes da aprovação da LDO, que estabelece as prioridades do governo para 2027. Além da possibilidade de recomposição das tabelas salariais da Educação, a LDO contempla outras medidas relacionadas ao funcionalismo público, como a autorização para realização de concursos e a substituição gradual do excesso de servidores temporários por efetivos.
Apesar da previsão legal, os professores não terão aumento automático em seus contracheques a partir de janeiro de 2027. Para que a medida seja efetivamente aplicada, o governo precisará avaliar as condições financeiras e cumprir as exigências legais. A nova LDO, portanto, estabelece uma possibilidade de recomposição salarial, mas não garante sua ocorrência nem define quando poderá ser implementada.