O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos em instâncias inferiores que discutem a validade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A decisão, datada deste domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, feito na sexta-feira (6).
Fux argumentou que há risco de decisões contraditórias que possam liberar as apostas online, uma atividade que ele classificou como de "elevado risco social". O ministro destacou que a medida visa evitar insegurança jurídica e garantir que a proibição seja aplicada de forma uniforme em todo o país.
A proibição de apostas de quota fixa entrou em vigor em 25 de setembro. Desde então, associações do setor têm recorrido ao STF alegando insegurança jurídica para empresas autorizadas a operar. O ministro mencionou liminares anteriores de instâncias inferiores favoráveis a operadoras como Stake Brazil e CDA Gaming, algumas das quais já foram derrubadas.
Fux ressaltou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Ele afirmou que os requisitos necessários para a suspensão dos processos estão presentes, considerando o risco de múltiplas decisões em sentidos divergentes. "Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa", escreveu o ministro.
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP. Esses casos ficarão suspensos até que o STF decida se a proibição é constitucional. A decisão foi tomada apenas por Fux e ainda será analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
O ministro já havia manifestado posição contrária às apostas de quota fixa durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Na ocasião, Fux disse que sua "percepção" era de que as apostas deveriam ser banidas, embora tenha ressaltado que essa avaliação não encerra a análise jurídica da MP.
O pedido de Paulo Gonet ocorreu após decisões de instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas voltassem a oferecer apostas apesar da MP. Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo permitiu que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente, e outra decisão suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No entanto, na sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.
A discussão sobre a proibição das apostas de quota fixa começou após a publicação da MP pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A medida também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais, com os sites começando a ser bloqueados em 6 de outubro. Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), argumentam que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização do governo para operar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, alegando razões econômicas, sociais e de saúde. Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o tema, que subsidiará a análise de oito ações no Supremo: quatro contra a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.
Fonte: G1 Brasil/Política