O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das casas de apostas (bets) no Brasil. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Gonet argumenta que a existência de diferentes processos discutindo a validade da medida gera insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou.
Se Fux aceitar o pedido, as ações em andamento nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisadas enquanto o STF analisa a validade da proibição. Na sexta-feira (6), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou a autorização para que três casas de apostas voltassem a funcionar no Brasil a partir desta quinta-feira (5).
A Casa de Apostas, uma das três plataformas beneficiadas, já estava com o site no ar na manhã da sexta. A empresa havia sido impedida de operar no país após a proibição das bets pelo governo federal. Na decisão, o presidente do TRF-3, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, ressaltou que “a questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”.
A empresa teve o pedido negado duas vezes por juízes federais, mas recorreu ao TRF-3 e conseguiu uma liminar, uma decisão provisória. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que liberou o funcionamento de casas de apostas on-line da empresa CDA Gaming. A discussão na Justiça começou após a MP proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país, incluindo jogos on-line e cassinos virtuais.
A MP foi publicada em 25 de setembro e determinou o encerramento das operações. Os sites das bets começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo permitiu que a plataforma Stake continuasse operando temporariamente, até 25 de outubro. A autorização durou apenas um dia. Em 9 de outubro, o TRF-3 atendeu a um pedido da União e suspendeu a liminar que permitia o funcionamento da Stake.
A AGU argumentou que a decisão criava uma situação desigual no mercado porque permitia que uma única empresa continuasse operando enquanto as demais estavam submetidas à proibição. O presidente do TRF-3 apontou “assimetria regulatória” ao suspender a decisão. Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a MP no STF. As ações foram apresentadas por entidades que representam o setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos.
Entre os argumentos apresentados contra a medida estão a ausência do requisito de urgência para edição de uma medida provisória, violação à segurança jurídica e à livre iniciativa e interferência em autorizações concedidas anteriormente. Entidades do setor também alegaram ao STF que empresas fizeram investimentos para atender às exigências estabelecidas pelo próprio governo para operar legalmente no país, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.
A AGU, por outro lado, defendeu a validade da proibição e pediu ao Supremo que rejeite os questionamentos. O STF realizou uma audiência pública em 3 de novembro convocada por Fux para discutir os impactos da proibição.
Fonte: G1 Brasil/Política