A discussão sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública pode ser retomada nesta semana, mas ainda enfrenta uma barreira: a redução da maioridade penal.

A oposição incluiu uma emenda propondo a inclusão do tema e gerou impasse para o governo, que passou a defender a diminuição da idade para cumprir penas.

A base do governo espera conseguir votar o texto na terça-feira (20), separando a discussão sobre a maioridade penal.

O líder do PT no Senado, Camilo Santana, disse que o governo aceita debater a queda da idade para responsabilizar jovens, mas já existe uma PEC em tramitação no Congresso para esse fim. A PEC da Segurança trata apenas de uma reformulação na atuação dos órgãos de segurança.

De acordo com ele, a PEC da Segurança trata somente da atuação dos órgãos de segurança, não abrangendo a maioridade.

Já a oposição pretende atrasar a votação.

O discurso de parte dos opositores é que o debate sobre a PEC é “oportunista”, já que ocorre a poucos dias do segundo turno e deveria ser votado apenas após o pleito.

Segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de pautar a PEC neste momento é mais uma “ajudinha” à campanha de reeleição de Lula, o que, segundo ele, aproxima o tema do calendário eleitoral.

Uma das estratégias da oposição é conseguir aprovar a redução da maioridade penal junto com a PEC e, além de defender uma pauta histórica da direita, forçar o retorno da proposta à Câmara.

Em um cenário ideal para esse grupo, a proposta permanecer na Casa Baixa até o próximo ano e sofrer novas mudanças com uma composição de maioria de direita.

Por isso, os opositores incluíram a emenda que reduz a maioridade penal para 14 anos em crimes hediondos e 16 anos nos demais.

Em resposta, Camilo Santana apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal apenas para 16 anos em crimes hediondos.

Essa posição foi reforçada por Lula.

Em entrevista na última quinta (15), o petista mudou o tom e se mostrou favorável à redução, mas pediu que a discussão seja tratada de forma separada.

A discussão sobre a maioridade penal tem dividido integrantes do PT.

Uma ala entende ser estratégico pautar uma proposta com apoio popular.

Pesquisa Datafolha de junho de 2026 aponta que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, 17% são contrários, 3% não sabem e 1% são indiferentes.

Outra parte defende a posição histórica do PT, contrário à diminuição da idade para crimes cometidos por jovens.

Uma das vozes é Teresa Leitão (PT-PE), que chamou a decisão de “chantagem” da oposição e de “cálculo eleitoreiro” da direita.

Estratégia do PL O embate dentro do PT é vantajoso para o grupo de Flávio.

Outra estratégia da oposição foi pedir que a emenda da oposição fosse votada em separado.

Isso significa que o relator não pode apenas rejeitá-las no texto, devendo também levá-las a votação em plenário.

Dessa forma, o cenário é de que a emenda do PL seja votada e rejeitada pelos senadores. Caso isso ocorra, o PT pode retirar a emenda apresentada por Camilo para que tramite em texto separado.

A PEC é votada sem alterações e segue para promulgação.

Para isso, os senadores governistas precisam se opor nominalmente à emenda da oposição, abrindo caminho para que o argumento do governo seja usado como munição eleitoral.

PECs em tramitação A PEC que reduz a maioridade penal já foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e ainda precisa passar por uma comissão especial para ir ao plenário.

Já a PEC da Segurança já passou pela Câmara e pela CCJ do Senado.

Agora, para ser aprovada, são necessários 49 votos favoráveis em dois turnos no plenário.

Se o texto vindo da Câmara for mantido, vai à promulgação. Se for alterado, retorna para nova análise dos deputados.

O que prevê a PEC A PEC da Segurança prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações, provas e integração de sistemas.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas ligadas à posição hierárquica dos envolvidos.

Entre as medidas previstas estão regras específicas para cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à prática criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares.

A proposta inclui ainda direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federais, estaduais e distritais, com atividades ligadas à custódia, disciplina de presos, distribuição de detentos por critérios técnicos e operação de tecnologias de segurança nos presídios.

Financiamento O financiamento é outro ponto alterado durante a tramitação da PEC.

A versão aprovada pela Câmara previa destinar parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. No relatório ao Senado, o relator retirou esse dispositivo e manteve a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual entre 2027 e 2029.

A proposta também prevê proteção contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos para outras finalidades dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal, ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto.

As mudanças estabelecem regras para o financiamento do setor, mas o volume de recursos disponível dependerá das receitas efetivamente arrecadadas e das regras orçamentárias aplicáveis.

Rogério Carvalho também declarou que fará um ajuste no texto aprovado pela CCJ para esclarecer o papel da Polícia Legislativa, após críticas sobre uma brecha que permitiria a investigação exclusiva de senadores e deputados federais.

O caso foi divulgado pela CNN, após o texto ser enviado ao plenário do Senado com um ajuste de última hora sobre a apuração de tipos penais. O trecho que causou incômodo trata da atuação da polícia legislativa sem prejuízo das atribuições das polícias previstas na Constituição.

Na prática, a redação abre uma brecha para que a Polícia Legislativa instale e investigue com exclusividade crimes imputados a senadores e deputados federais.

Fonte: CNN Brasil Política