O Senado Federal vota nesta quinta-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança. A expectativa é que os dois turnos de votação sejam concluídos no mesmo dia.
Na noite de quarta-feira (14), o plenário aprovou um calendário especial que permite levar a proposta diretamente à votação, sem as sessões de discussão. Sem esse mecanismo, a análise ficaria para depois do segundo turno das eleições.
Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e, junto com a PEC que elimina a escala 6×1, constitui uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Se o mérito da proposta aprovada pela Câmara for modificado, o texto deverá retornar para nova análise dos deputados. Caso seja aprovada sem alterações, poderá seguir para promulgação.
A proposta estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, como forças‑tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, a PEC prevê regras mais rigorosas, incluindo normas específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
O texto inclui na Constituição direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital, abrangendo custódia e disciplina de presos, distribuição de detentos segundo critérios técnicos e operação de tecnologias de segurança nos presídios.
No financiamento, a versão aprovada pela Câmara destinava 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. Esse dispositivo foi retirado. Manteve‑se a previsão de destinar 10% do superávit anual do Fundo Social do pré‑sal à segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029. Os recursos dos fundos de Segurança Pública, Penitenciário Nacional e da Polícia Federal ficam protegidos contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos, salvo em caso de frustração de receita, e o volume disponível dependerá das receitas efetivamente arrecadadas e das regras orçamentárias.
O relator declarou que fará ajuste no texto aprovado pela CCJ para esclarecer o papel da Polícia Legislativa, após críticas a uma brecha que permitiria à força policial investigar senadores e deputados federais. O caso foi divulgado pela CNN depois que o texto foi enviado ao plenário do Senado com um ajuste de última hora sobre a apuração de tipos penais.
Fonte: CNN Brasil Política