O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofícios aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e da Suprema Corte, Edson Fachin, solicitando que as duas instituições adotem uma resposta coordenada diante das irregularidades detectadas na expedição de precatórios.
Em seu documento, Gilmar destacou que as investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios “parasitário”, no qual créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, registrados por valores muito superiores e utilizados como lastro para captar recursos no mercado, provocando o desvio de recursos públicos.
O ministro citou como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro, que envolvem indenizações a usinas baseadas em preços fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.
Segundo Gilmar, parte dos processos foi fundamentada em estudos genéricos, sem a perícia individual que, de acordo com precedente do STF, seria necessária para comprovar o prejuízo de cada empresa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima que o impacto potencial dessas ações ultrapasse R$ 100 bilhões, o que motivou a preocupação do ministro quanto às medidas que podem ser adotadas no âmbito do Judiciário para impedir a repetição de tais irregularidades.
Ele propôs que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF‑1, a fim de identificar precatórios possivelmente irregulares, e recomendou o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, além de maior fiscalização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a comercialização desses créditos.
Gilmar ainda sugeriu que eventuais envolvimentos de magistrados e advogados sejam alvo de investigações criminais, e que o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal atuem em suas respectivas esferas em nome da legalidade e da probidade.
O tema ganhou destaque após a Polícia Federal divulgar mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, nas quais a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador do TRF‑um Newton Ramos, comemorava um voto do ministro Kassio Nunes Marques em ação relacionada ao setor sucroalcooleiro. O escritório de Camilla havia firmado contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 processos do setor, com honorários condicionados a resultados favoráveis que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios.
Em nota, Gilmar afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Master, ressaltando que o processo julgado por ele tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas, sem vínculo direto com as ações defendidas pela advogada.
Na quinta-feira (24), o ministro determinou que um processo sobre indenizações a usinas de açúcar e álcool fosse levado ao plenário do STF. O caso, que envolve a União e a Raízen Energia, discute a necessidade de perícia individual para comprovar os prejuízos das usinas e apontou risco fiscal de R$ 103,4 bilhões para a União.
Fonte: CNN Brasil Política