O governo federal sancionou a lei que aumenta as penas para furto e roubo de combustíveis. A norma, que fixa de quatro a dez anos de reclusão e multa para furto, foi publicada no DOU nesta quarta-feira (23).
A legislação abrange furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações, álcool etílico hidratado carburante, demais combustíveis fluidos, biocombustíveis e óleos lubrificantes.
A lei foi assinada na terça-feira (22) pelo vice‑presidente Geraldo Alckmin (PSB), que exercia a Presidência da República enquanto Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participava da 81ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York.
Em situações como rompimento de obstáculos, participação de duas ou mais pessoas ou envolvimento de ocupante de cargo, emprego ou função pública, a punição pode ser aumentada em um terço.
Servidores públicos envolvidos poderão perder o cargo, a função ou o emprego e ficarão inabilitados para o exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O aumento pode chegar a dois terços quando o crime causar desabastecimento, incêndio, poluição ou outras consequências graves.
Alckmin vetou o dispositivo que previa o aumento de dois terços da pena em caso de lesão corporal ou morte, argumentando que o Código Penal já trata adequadamente desses casos. O veto será analisado pelo Congresso Nacional.
A nova lei cria ainda crimes relacionados à aquisição e comercialização ilegal de combustíveis, tipificando como crime contra a ordem econômica adquirir, receber, transportar, armazenar, vender, distribuir ou utilizar combustíveis sabendo que são produto de crime, com pena de até oito anos de reclusão e multa.
Também fica punido quem adquirir, receber ou manter combustíveis ou outros produtos em estruturas de armazenamento e transporte que, pela natureza, diferença de valor ou condição do fornecedor, indiquem origem criminosa, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.
Fonte: CNN Brasil Política
