O governo federal zerou a verba específica para implementação de escolas em tempo integral no Orçamento de 2027 enviado ao Congresso.
A medida reflete a mudança na estrutura fiscal que passou a financiar o programa de ensino integral com recursos do Fundeb, principal fundo de financiamento da educação básica da rede pública, e a acomodar o programa Pé‑de‑Meia no mesmo orçamento.
O Ministério da Educação (MEC) afirma que a política de educação integral continua sendo “prioridade máxima” e que o recurso, agora permanente via Fundeb, garantirá maior disponibilidade de recursos para as escolas.
A pasta do Planejamento, por sua vez, explica que a ação orçamentária específica para a implantação das escolas em tempo integral não aparece na proposta de 2027 em razão da nova forma de financiamento, mas que isso não implica ausência de participação da União.
Especialistas alertam que a mudança pode limitar a expansão de recursos para o ensino integral, considerado essencial para melhorar a aprendizagem no país. Na prática, o Fundeb é utilizado pelos gestores locais para despesas como salários de professores, reformas de escolas e outras necessidades.
Considerando os números propostos pelo governo, a verba específica para o ensino integral caiu de R$ 4,9 bilhões em 2025 para R$ 20,8 milhões em 2026 e ficou zerada em 2027. O gasto efetivo também recuou, passando de R$ 2,3 bilhões em 2024 para R$ 9 milhões em 2025.
Em 2024 o Congresso aprovou mudança constitucional, apoiada pela equipe econômica da gestão Lula, que inseriu o ensino integral no guarda‑chuva do Fundeb, que conta com aporte de R$ 69,9 bilhões para múltiplas demandas, sobretudo o pagamento de docentes. O fundo não recebeu recursos adicionais, mas parte do dinheiro passou a ser destinado ao programa.
A alteração permitiu ao Executivo redirecionar recursos ao programa Pé‑de‑Meia, bolsa para alunos do ensino médio que operava fora do Orçamento. A regra aprovada em 2024 obrigou o governo a destinar até 10% do repasse da União ao Fundeb para o ensino integral em 2025. O país destinou apenas 5% naquele ano, iniciando o exercício sem incluir a política no fundo.
A partir de 2026 a norma estabelece que Estados e municípios utilizem, no mínimo, 4% do Fundeb em ensino integral, transferindo a responsabilidade de financiamento para os entes locais, que podem usar verba própria do fundo ou a parcela recebida da União.
A política de tempo integral integra o Plano Nacional de Educação (PNE), que projeta que, em dez anos, 50% das matrículas da educação básica estejam em regime integral. Em 2023 o Brasil tinha cerca de 7,3 milhões de alunos nessa modalidade. Em 2025 o número chegou a 8,8 milhões. O governo afirma que o novo modelo permanente de financiamento e o volume histórico de recursos permitirão alcançar a meta antes do prazo.
Socorro Batista, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e secretária de Educação do Rio Grande do Norte, reconhece que a vinculação dos recursos ao Fundeb garante financiamento permanente, mas ressalta que a exigência de 4% não traz recurso novo e dificulta a ampliação do modelo, sobretudo nos Estados com menor capacidade de investimento. O pesquisador do Ipea Camillo Bassi acrescenta que o novo modelo retarda a expansão de investimentos e que o salário‑educação, atualmente usado para financiar o Pé‑de‑Meia, deveria ser destinado a despesas básicas como transporte e merenda.
O Ministério do Planejamento afirma que a complementação da União ao Fundeb foi ampliada progressivamente, passando de 10% em 2020 para 23% em 2026, e que as diretrizes para aplicação dos recursos destinados à educação integral são pactuadas entre União, Estados e municípios. O MEC destaca que continua coordenando a política, inclusive por meio de assistência técnica às redes de ensino e de programas suplementares voltados à educação básica.
Fonte: Estadão Educação
