O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a possibilidade de eliminar a exigência de identificação para a consulta de salários de promotores, procuradores e servidores do Ministério Público.

No Acre, o acesso às informações remuneratórias exige o fornecimento de CPF, nome, telefone, e‑mail ou autenticação pelo portal gov.br.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou contra a exigência, alegando que a necessidade de identificação cria barreira à transparência e pode dificultar o trabalho de jornalistas e de quem fiscaliza os gastos públicos.

A discussão ocorre na ADI 7.892, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra a Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O julgamento ainda não foi concluído. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo temporariamente a análise.

Até que haja decisão definitiva, permanecem vigentes as regras de identificação atualmente adotadas pelos órgãos.