Quais as cidades mais violentas do Brasil? E por quê?
Um relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), elaborado em junho deste ano e obtido pelo Estadão, alerta que 8.449 armas – inclusive fuzis – pertenciam a civis e militares falecidos e não foram entregues aos herdeiros nem confiscadas pelo Exército.
O documento indica que esses arsenais particulares permanecem sob risco permanente de desvio. No processo que tramita no TCU, o Exército informou que precisará de prazo até novembro de 2026 para identificar os administradores das heranças, contatá‑los, comunicar os órgãos de segurança pública sobre as armas extraviadas e atualizar os cadastros dos novos proprietários.
Procurada pela reportagem, a Força afirmou que cabe ao inventariante do espólio a obrigação legal de comunicar o óbito aos órgãos competentes – Polícia Federal ou Exército – e providenciar a transferência ou entrega do armamento dentro do prazo regulamentar.
Entretanto, os militares não detalharam as providências para os casos em que o prazo de regularização pelos herdeiros já foi ultrapassado. A auditoria constatou que, embora as armas estivessem em situação irregular, o sistema do Exército as registrava como “ok”, quando deveria ter providenciado a apreensão.
A legislação exige que os herdeiros regularizem as armas em até três meses após o falecimento, mediante transferência a novo dono ou entrega à Polícia Federal. Decorrido esse prazo, a posse passa a ser considerada crime. A análise do TCU abrange tanto os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) quanto os militares das forças estaduais ou nacionais, sendo a maioria dos casos vinculada a CACs.
Em nota, o Exército informou que já corrigiu o problema das armas com status “ok” vinculadas a falecidos, criando a classificação “espólio” e tentando notificar os administradores das heranças. Contudo, os técnicos do TCU consideraram a medida insuficiente, pois a aplicação do status “espólio” teve impacto limitado: em muitos casos o contato com os herdeiros não foi bem‑sucedido e, após mais de 18 meses, os registros não foram cancelados nem as armas apreendidas.
O relatório cita, por exemplo, um CAC que possuía 282 armas e morreu em 2022. Seus parentes não foram localizados nem notificados pelo Diário Oficial, impedindo que as autoridades adotassem as medidas necessárias para a apreensão do acervo.
Além disso, o TCU revelou novas falhas detectadas em relatório de 2024, que apontava concessão de registros de CACs a pessoas condenadas por crimes como ameaça, homicídio, lesão corporal e tráfico de drogas. Enquanto duas anos atrás foram identificadas 5,2 mil pessoas em cumprimento de pena com certificados de registro (CR), agora o órgão aponta 6.010 “novos casos” de CACs em situação semelhante, além de 2.878 militares, totalizando 8.888 indivíduos que não poderiam ter acesso a armas por falta de idoneidade. Desses, 454 registraram armas durante o período de execução das penas, evidenciando falhas nos processos de autorização ou renovação.
O TCU conclui que a principal fragilidade dos controles não reside apenas na autorização de novas aquisições, mas na ausência de mecanismos sistemáticos de revisão cadastral quando ocorre evento que possa comprometer a idoneidade do proprietário. O Exército afirmou que casos de perda de idoneidade envolvendo integrantes das polícias estaduais devem ser tratados pelos comandos estaduais, enquanto para militares do Exército envolvidos em ilícitos penais são adotadas rigorosamente as medidas legais e administrativas previstas.
O acompanhamento do controle de armas pelo Exército, iniciado a pedido do Congresso Nacional em razão do fenômeno dos CACs, registrou um salto no número de atiradores entre 2019 e 2022, impulsionado pelo governo de Jair Bolsonaro, que incentivou o acesso de civis a armas de fogo como alternativa às requisições de porte junto à Polícia Federal. Apesar do crescimento dos CACs, a fiscalização do Exército não acompanhou o ritmo. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva transferiu a tarefa para a Polícia Federal, medida que entrou em vigor em julho de 2025.
Fonte: Estadão Brasil