Segundo sentença da 4.ª Vara Cível de Indaiatuba, no interior de São Paulo, a operadora das plataformas “Jogão.bet” e “Betão.bet” violou o dever de segurança e os protocolos de Jogo Responsável ao manter ativa a conta de um jogador que já havia se autoexcluído e apresentava quadro de ludopatia grave.
A decisão determinou que a SevenX Gaming indenize o apostador compulsivo em R$ 81 mil referentes ao prejuízo financeiro e, adicionalmente, pague R$ 10 mil a título de danos morais, totalizando R$ 91 mil.
O pedido de manifestação foi aberto pelo Estadão, que aguarda a resposta da empresa para complementar a cobertura do caso.
Conforme a ação, o autor sofre de ludopatia grave, transtorno que impede o controle dos impulsos relacionados a jogos de aposta. Mesmo após solicitar a autoexclusão centralizada via Gov.br, a empresa manteve o perfil ativo, permitindo novos acessos, depósitos e apostas.
O juiz Vinicius Garcia Ferraz ressaltou que o mecanismo de autoexclusão tem caráter protetivo e obrigatório, destinado a reduzir os danos decorrentes da ludopatia, conforme relatório médico juntado aos autos.
Ao permitir que o usuário, formalmente excluído, continuasse a efetuar depósitos e apostas de grande vulto, a ré descumpriu o dever de segurança e de Jogo Responsável, agravando a vulnerabilidade do consumidor que buscava tratamento de saúde mental.
Nos documentos anexados ao processo, constam extratos que mostram transferências realizadas em 17 de dezembro, totalizando R$ 176 mil, das quais os saques e devoluções geraram um prejuízo líquido de R$ 81 mil para o autor.
Para o magistrado, a falha na prestação do serviço é evidente, e o dano moral decorre da frustração da legítima expectativa de segurança e da quebra dos deveres de proteção e boa‑fé objetiva.
Fonte: Estadão Política
