Contribuintes que ainda não aderiram ao Refis 2021 ganharam novo prazo para regularizar débitos com o Estado do Acre. O Decreto nº 11.940, assinado pela governadora Mailza Assis e publicado nesta terça-feira (11) no Diário Oficial do Estado, prorroga a adesão ao programa de recuperação fiscal até 30 de outubro de 2026.

Para participar, o contribuinte deve formalizar a adesão dentro do novo prazo, assinando e entregando o Termo de Adesão ao Parcelamento e a documentação exigida. Também é preciso efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria‑Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa.

A medida passou a vigorar a partir da publicação do decreto, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026.

Na mesma edição do Diário Oficial, outro decreto alterou o Regulamento do ICMS do Acre e detalhou procedimentos relativos ao Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal).