As Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) em operação no Brasil têm até 30 de outubro para protocolar o pedido de autorização junto ao Banco Central.

O prazo marca o início de uma nova fase para o setor, ao redefinir as condições para a atuação das corretoras no país.

A partir dessa data, instituições supervisionadas pela autoridade monetária não poderão realizar ou viabilizar operações com plataformas que não estejam autorizadas ou em processo de autorização.

A medida consolida a transição de um mercado que funcionava sem autorização específica para um regime que exige requisitos semelhantes aos aplicados às instituições financeiras, como governança, capacidade financeira, controles internos, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética e mecanismos permanentes de supervisão.

Ao estabelecer um padrão regulatório único para todas as plataformas, reduz-se a assimetria que antes separava empresas com diferentes níveis de governança e capacidade operacional. Esses aspectos deixam de ser diferenciais competitivos e passam a ser condições mínimas de entrada e permanência no mercado.

Empresas que já atuam em ambientes regulados tendem a estar mais preparadas para atender às novas exigências. A Coinbase, única exchange de cripto listada na Nasdaq e integrante do S&P 500, está entre as que preparam o pedido de autorização para operar sob o novo marco regulatório brasileiro.

A autorização não se resume à análise documental. As PSAVs deverão comprovar capacidade operacional contínua para cumprir as obrigações da regulamentação, incluindo sede física no Brasil, administradores aprovados pelos critérios de idoneidade do Banco Central, capital mínimo integralizado, comprovação da origem dos recursos, políticas de supervisão, auditoria independente bienal da segregação dos ativos dos clientes, programas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética, adoção da travel rule e integração aos sistemas oficiais de reporte do Banco Central.

A fiscalização passará a acompanhar não apenas as operações realizadas pelas plataformas, mas também sua capacidade de atender às exigências regulatórias e de proteger os ativos sob custódia, aproximando o modelo de supervisão das PSAVs ao das instituições financeiras tradicionais.

O novo marco também altera a lógica de competição, pois modelos operacionais distintos passam a se sujeitar ao mesmo conjunto de exigências, reduzindo a assimetria regulatória do setor. A adaptação requer investimentos em auditoria, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento de operações, gestão de riscos e equipes dedicadas às obrigações regulatórias, além da manutenção contínua da conformidade sob supervisão do Banco Central.

A iniciativa segue tendência internacional, já que a União Europeia e os Estados Unidos avançam na definição de regras específicas para empresas que negociam ativos digitais, buscando ampliar a segurança jurídica, fortalecer a proteção aos investidores e estabelecer parâmetros comuns para a atuação das plataformas.

Para o investidor, as novas regras mudam a forma de avaliar uma plataforma de ativos virtuais. Liquidez, oferta de produtos e custos operacionais continuam relevantes, mas passam a ser complementados por critérios de custódia, transparência, governança e conformidade regulatória, que ganham peso na escolha de onde manter os investimentos. A Coinbase se posiciona como referência para quem busca investir com mais segurança.

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Fonte: CNN Brasil Economia