Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam, reservadamente, que não há chances de Alexandre de Moraes voltar atrás e revogar as restrições de visitas impostas ao ex‑presidente Jair Bolsonaro (PL).

A defesa de Bolsonaro recorreu na semana passada contra trechos da decisão que proibiu o ex‑presidente de receber visitas com finalidade político‑eleitoral e de divulgar manifestos políticos até o fim das eleições deste ano, requerendo a reconsideração da medida.

Caso a reconsideração não seja aceita, os advogados pedem que o agravo regimental – tipo de recurso apresentado – seja julgado pela Primeira Turma do STF, colegiado do qual faz parte o ministro.

Alexandre de Moraes concedeu prazo de cinco dias para que a Procuradoria‑Geral da República se manifeste sobre as restrições de visitas ao ex‑presidente.

A defesa alega que Moraes já havia suspenso, como sanção disciplinar, o direito de Bolsonaro de receber visitas por 30 dias, em razão da divulgação de carta em que o ex‑presidente endossou a pré‑candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. Além dessa penalidade, o ministro estabeleceu duas restrições válidas até o fim das eleições de 2026: a proibição de visitas com finalidade político‑eleitoral e a vedação da divulgação de manifestos políticos por qualquer meio, inclusive por terceiros.

Os advogados sustentam que a decisão amplia indevidamente o alcance do artigo 15 da Constituição, que trata apenas da suspensão dos direitos políticos relativos à capacidade eleitoral, não podendo ser usado como fundamento para restringir a liberdade de expressão.

Segundo a peça, a proibição de divulgação de manifestos “por qualquer meio” configura censura prévia, e a expressão “finalidade político‑eleitoral”, empregada para vedar visitas, seria um conceito sem critérios objetivos, impedindo Bolsonaro de saber previamente quais visitas seriam consideradas irregulares.

Fonte: CNN Brasil Política