O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma na próxima segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A pauta de agosto reúne temas que a própria Corte já havia classificado como prioritários, mas que foram adiados para o segundo semestre, entre eles a uberização das relações de trabalho, a definição das regras para o mandato‑tampão no governo do Rio de Janeiro, a aplicação da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico, a mineração em terras indígenas e a exploração de jogos de azar.
A primeira sessão do segundo semestre está marcada para as 14h de segunda-feira. O primeiro item da agenda será a discussão sobre as regras para a compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. Duas ações questionam mudanças introduzidas pela Reforma Tributária nos critérios de concessão do benefício, alegando que a nova legislação impôs exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos.
O julgamento dessas ações começou em junho, com a apresentação do relatório e das sustentações orais das partes. Agora os ministros devem passar à votação. No mesmo dia, o plenário analisará se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher em que não exista vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O processo tem repercussão geral, o que obriga as demais instâncias da Justiça a seguir o entendimento firmado.
No dia cinco de agosto, o STF discutirá a compatibilidade da proibição da exploração de jogos de azar, prevista na Lei de Contravenções Penais, com o princípio constitucional da livre iniciativa. Os ministros avaliarão se a restrição criada em 1941 ainda se coaduna com a Constituição Federal ou se deve ser revogada, o que pode mudar a forma como essas atividades são tratadas juridicamente.
Em 12 de agosto, o plenário analisará a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu processos judiciais e administrativos relacionados à Moratória da Soja, acordo voluntário firmado por empresas do setor para restringir a compra de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. Serão julgadas duas ações que questionam leis de Mato Grosso e Rondônia destinadas a restringir incentivos fiscais a empresas que aderem ao compromisso ambiental, processo que já foi encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) para decisão final.
Para 13 de agosto, está previsto o julgamento de uma ação que cobra do Congresso a regulamentação da mineração em terras indígenas. A Constituição permite a exploração de recursos minerais nesses territórios, desde que haja autorização do Congresso, consulta às comunidades afetadas e participação dos povos indígenas nos resultados, regra que ainda não foi regulamentada. A ação foi proposta por uma organização do povo Cinta Larga, que já recebeu do relator, ministro Flávio Dino, prazo de 24 meses para a edição da lei.
Em 19 de agosto, o Supremo retomará o julgamento que definirá como será conduzida a sucessão para o mandato‑tampão no governo do Rio de Janeiro. A discussão gira em torno do formato da eleição suplementar necessária após a vacância dos cargos de governador e vice‑governador, com divergência entre os ministros sobre a escolha direta, pelo voto popular, ou indireta, feita pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Por fim, no dia 27 de agosto, o STF debatirá a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. Os ministros decidirão se essa relação configura vínculo empregatício ou se os trabalhadores atuam como autônomos, decisão que deverá orientar milhares de ações em tramitação na Justiça do Trabalho e impactar o modelo de negócios de empresas como Uber, 99 e Rappi. O tema foi adiado anteriormente a pedido do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União, que solicitaram prazo adicional para incorporar a convenção da Organização Internacional do Trabalho, aprovada em 12 de junho, que estabelece parâmetros internacionais para o trabalho mediado por aplicativos.
Fonte: CNN Brasil Política
