A categoria de Microempreendedor Individual (MEI), criada em 2008 para incentivar a formalização de autônomos e garantir acesso à Previdência Social, tem se tornado cada vez mais a escolha de quem já possui emprego formal. Dados do Sebrae mostram que, entre os novos MEIs registrados em 2024, 60% eram empregados com carteira antes de migrarem para o regime, contra 41% em 2013 – alta de 19 pontos percentuais em 11 anos.
Na mesma comparação, a parcela de empreendedores informais que se tornaram MEI caiu de 31% em 2013 para 13% em 2024, representando redução de 18 pontos percentuais. Esses números indicam que a formalização tem atraído sobretudo quem já estava inserido no mercado de trabalho tradicional.
O MEI já conta com cerca de 17 milhões de CNPJs ativos. Quando foi lançado, o limite de faturamento anual era de R$ 36 mil. Após ajustes acima da inflação, o teto passou a ser R$ 81 mil em 2018.
Em 29 de junho, o governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe elevar o limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados que recebam salário mínimo ou piso da categoria, inclusive em atividades rurais, e mantém o recolhimento simplificado de tributos, condicionando a ampliação à previsão de renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
Um levantamento do Banco Mundial, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019, revela que o MEI está mais presente nas faixas de renda mais altas. Aproximadamente 8% dos microempreendedores se concentram nos estratos oito e 9, próximos ao topo da pirâmide, enquanto nos estratos mais baixos a participação varia entre 1,1% e 4,6%.
Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre) de 2022, 56% dos MEIs ganhavam mais de dois salários mínimos, enquanto apenas 32% dos empregados formais estavam nessa faixa. Por outro lado, 11,4% dos microempreendedores recebiam até um salário mínimo, contra 38,8% dos trabalhadores por conta própria e 44,9% dos empregados informais.
A economista Bruna Mirelle Alvarez, doutora em estudos sobre o MEI, afirmou ao site da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo que 53% dos microempreendedores atuam, na prática, como trabalhadores para driblar obrigações trabalhistas e fiscais, conclusão apresentada em sua tese defendida em 2023.
Qualquer aumento no teto de faturamento do MEI implica renúncia fiscal, elevando a pressão sobre os demais contribuintes. Além disso, o recolhimento reduzido à Previdência Social por parte dos microempreendedores contribui para o déficit do sistema previdenciário.
Fonte: Poder Economia