O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou, por meio da Portaria nº 0032/2026/PHABURBAN (Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural), um Procedimento Preparatório para apurar suposta ocupação irregular de espaço público no entorno da Escola Clínio Brandão, em Rio Branco.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Walter Teixeira Filho, titular da Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.

O MPAC recebeu denúncias de que comerciantes estariam utilizando áreas públicas próximas à unidade de ensino, prática que pode prejudicar a mobilidade urbana, a circulação de pedestres e veículos, bem como a segurança da comunidade escolar.

Na fundamentação, o órgão ressalta que a Constituição Federal assegura o direito à moradia digna e à infraestrutura urbana adequada, incluindo vias pavimentadas, drenagem, saneamento básico e condições seguras de circulação.

O Estatuto da Cidade é citado também, destacando que a função social dos espaços urbanos inclui garantir mobilidade, transporte, lazer e uso ordenado das áreas públicas, preservando o interesse coletivo.

Como primeira medida, o MPAC enviou ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) solicitando informações sobre a situação da área investigada e as providências já adotadas pelo município.

O procedimento tem prazo inicial de 90 dias, período em que serão realizadas diligências para verificar a regularidade da ocupação e definir as medidas cabíveis.

Concluída a apuração, o Ministério Público poderá adotar providências extrajudiciais ou judiciais caso sejam constatadas irregularidades na utilização do espaço público ao redor da Escola Clínio Brandão.