O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou Procedimento Preparatório para investigar desmatamento ilegal detectado na Operação Amburana – Fase I, realizada pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
A portaria, assinada pela promotora Manuela Canuto de Santana Farhat, tem como objetivo apurar supressão irregular de vegetação nativa, danos em Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais e outras áreas protegidas, além de identificar os responsáveis nas esferas cível e criminal.
As investigações abrangem áreas nos municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, onde equipes de fiscalização, com apoio do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA), mapearam polígonos de desmatamento.
O MPAC recebeu do IMAC documentos que incluem autos de infração, termos de embargo, registros fotográficos, mapas georreferenciados e cruzamento de informações com o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em parte dos casos, os responsáveis pelas áreas fiscalizadas já foram identificados.
A promotoria solicitou ao IMAC que, em 15 dias, envie cópias integrais dos processos administrativos, arquivos digitais das áreas fiscalizadas, informações sobre a situação dos autos de infração, existência de licenças ambientais, autorizações para supressão vegetal, adesão ao Programa de Regularização Ambiental e eventuais casos de reincidência.
Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC), que deverá elaborar parecer técnico preliminar indicando a localização exata das áreas desmatadas, a extensão dos danos ambientais, a sobreposição com imóveis rurais, assentamentos, terras públicas, unidades de conservação, terras indígenas, APPs e Reservas Legais, bem como a dominialidade e a necessidade de novas vistorias ou da atuação conjunta de Incra, Iteracre, Ibama, ICMBio, Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e secretarias municipais de meio ambiente.
O levantamento também deverá apontar a dominialidade das áreas atingidas e indicar a necessidade de novas vistorias ou da atuação conjunta de órgãos como Incra, Iteracre, Ibama, ICMBio, Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e secretarias municipais de meio ambiente.
Após a conclusão das diligências iniciais, o Ministério Público avaliará a adoção das medidas cabíveis, que poderão incluir a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), recomendações, ajuizamento de Ação Civil Pública, responsabilização civil e criminal dos envolvidos e, caso seja constatado interesse da União, o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal (MPF).