O portal da transparência da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) segue sem disponibilizar informações consideradas básicas para consulta pública, mesmo após uma ação civil pública ajuizada em 2013 para cobrar a regularização do sistema. Segundo o Ministério Público, a plataforma ainda não atende às exigências previstas na legislação.

O problema contrasta com o selo ouro de transparência pública concedido à Mesa Diretora da Aleac em dezembro do ano passado, durante um congresso internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis (SC). A premiação foi recebida pelo secretário da Assembleia, Luiz Gonzaga.

Um mês antes da entrega do selo, a promotora de Justiça Mirna Teixeira havia pedido o desarquivamento da ação civil pública. No documento, ela afirmou que o portal da transparência da Aleac continuava insuficiente e permanecia em desacordo com as normas legais.

A ação havia sido arquivada depois que a Assembleia firmou acordo para melhorar a plataforma. Como as mudanças previstas não foram implementadas, o Ministério Público solicitou a retomada do processo.

Oito meses depois do pedido, o portal ainda apresenta dificuldades para acesso a dados sobre arrecadação, despesas e outras informações do Legislativo estadual. Deputados dizem que a divulgação melhorou, mas a ferramenta continua com limitações.

Em consulta feita pela reportagem, o sistema não retornou resultados em buscas sobre gastos com diárias e passagens. As licitações da Assembleia também não aparecem diretamente no portal.

Para acessar os processos licitatórios, o cidadão é encaminhado ao sistema Licom, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na plataforma, foi encontrado apenas um contrato referente a 2026, mas o documento não pôde ser aberto para consulta dos detalhes.

A Mesa Diretora enviou dois técnicos para conversar com a reportagem, mas a Assembleia não autorizou a gravação de imagens nem a realização de entrevista.

Segundo os servidores, o portal reúne 92% das informações exigidas e deve facilitar o acesso da população aos dados sobre arrecadação e aplicação dos recursos públicos pelos deputados estaduais. Para 2026, o orçamento previsto da Assembleia Legislativa do Acre é de R$ 390 milhões.

Fonte: Adailson Oliveira