O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) negou nesta terça-feira (7) a existência de irregularidade no pagamento de R$ 72 mil a magistrados, afirmando que o valor está dentro dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal ressaltou que não houve criação de vantagem local, pagamento sem base normativa ou medida para contornar a decisão do STF.

Nesta segunda-feira (6), os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram que os presidentes dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia apresentem esclarecimentos, em até 48 horas, sobre remunerações que ultrapassam o teto constitucional.

A ordem dos ministros seguiu denúncia da Folha de S. Paulo, que apontou que os sete tribunais teriam descumprido o entendimento do STF, estabelecido em março, sobre a limitação de pagamentos a magistrados, conhecida como penduricalhos.

Em nota, o TJRO explicou que o pagamento observa, além da decisão do STF, a Resolução Conjunta editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como controles administrativos internos e regras de transparência. O tribunal acrescentou que a folha de pagamento é processada com base em critérios legais e divulgada nos canais oficiais de transparência, e que prepara resposta definitiva ao STF.

O tribunal contestou o cálculo apresentado pela Folha, que indicou R$ 62 mil como valor máximo que um magistrado do TJRO poderia receber. Segundo o TJRO, esse número ignora a Parcela de Valorização por Tempo de Atividade Jurídica na Carreira, verba reconhecida pelo STF e devida conforme o tempo de exercício em atividade jurídica.

Por fim, o TJRO reafirmou seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais, a aplicação uniforme das normas nacionais e a prestação de informações corretas à sociedade.

Fonte: Terra Brasil