O Governo do Estado do Acre enviou à Assembleia Legislativa (Aleac) um Projeto de Lei Complementar que amplia direitos financeiros dos servidores civis do Quadro Provisório da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), nesta terça-feira (7).

O texto, assinado pela governadora Mailza Assis, revoga a restrição prevista na Lei Complementar nº 39/1993, que impedia esses servidores de receberem vantagens previstas nos planos de carreira e gratificações.

A justificativa apresentada ao Parlamento indica que a mudança se baseia na evolução do entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, buscando alinhar a legislação estadual aos princípios constitucionais de isonomia e valorização do servidor público.

Segundo o governo, a medida elimina uma limitação considerada incompatível com a interpretação atual da Justiça, permitindo que os servidores do Quadro Provisório tenham acesso às mesmas vantagens financeiras previstas nos planos de cargos e carreiras das demais repartições estaduais.

A proposta visa corrigir diferença histórica entre integrantes do Quadro Provisório e demais servidores da administração pública estadual, promovendo maior igualdade nas regras de remuneração.

O projeto agora segue para tramitação na Aleac, onde será examinado pelas comissões permanentes antes de ser levado ao plenário para votação.

Se aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo Poder Executivo, o texto passará a integrar a legislação estadual, beneficiando diretamente os profissionais da Saúde que atuam no quadro provisório da administração pública acreana.

A iniciativa representa um avanço na atualização das normas do funcionalismo público estadual e pode gerar reflexos positivos na valorização dos servidores da rede pública de saúde do Acre.