O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação da política pública de educação ambiental no Estado. A iniciativa tem como objetivo verificar como a temática vem sendo desenvolvida na rede pública estadual de ensino e acompanhar a execução das ações previstas na Política Nacional de Educação Ambiental.
A atuação busca avaliar a inserção da educação ambiental nos currículos escolares, incluindo sua abordagem transversal, interdisciplinar e continuada, além de verificar se as alterações recentes na legislação federal, que ampliaram o enfoque em mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e prevenção de desastres socioambientais, estão sendo incorporadas às práticas pedagógicas e às políticas públicas estaduais.
O procedimento também pretende identificar a existência de planos, programas, projetos, diretrizes e outros instrumentos voltados à educação ambiental, bem como apontar eventuais lacunas ou dificuldades na implementação dessa política pública, subsidiando a adoção das medidas ministeriais cabíveis.
Como primeiras providências, o Gaema expediu ofícios à Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), solicitando informações sobre programas, ações, materiais pedagógicos, formação de profissionais, instrumentos de monitoramento e demais iniciativas relacionadas à educação ambiental desenvolvidas no Estado. Os órgãos terão prazo de 20 dias para encaminhar as informações solicitadas.
A instauração do procedimento considera que a educação ambiental constitui uma política pública de caráter permanente e estratégico para a promoção da sustentabilidade, da cidadania socioambiental e da prevenção de danos ambientais, especialmente diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas e pela necessidade de fortalecimento das ações de proteção dos recursos naturais.