A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta. Caso avance nessa etapa, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação antes de seguir para o Senado.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis. A proposta prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos possam responder criminalmente como adultos em casos de crimes considerados graves, como homicídio, estupro e latrocínio. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A votação ocorreu após dois adiamentos provocados por divergências entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Críticos da medida argumentam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da criminalidade e poderá aumentar os índices de reincidência.

Apresentada originalmente em 2015, a PEC passou por alterações ao longo da tramitação. O texto analisado pela CCJ prevê a responsabilização penal de adolescentes em situações específicas envolvendo crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Nos últimos meses, o tema voltou ao debate nacional após casos de grande repercussão envolvendo menores de idade. Defensores da proposta afirmam que a medida busca adequar a legislação à gravidade de determinados crimes praticados por adolescentes.

Fonte: CNN Brasil