Em pleno 1º de maio de 2026, data simbolicamente dedicada ao trabalhador, a tramitação do Projeto de Lei nº 375/2025 na Câmara dos Deputados recoloca em evidência um tema historicamente negligenciado no sistema de segurança pública brasileiro: a limitação da carga horária mensal de policiais penais e civis a 144 horas, como medida de proteção à saúde, à dignidade e à eficiência do serviço público.

A proposta federal surge como tentativa de estabelecer um parâmetro mínimo de civilidade laboral em carreiras que atuam sob intensa pressão operacional, com jornadas irregulares, sobrecarga constante e elevado desgaste físico e psicológico. O debate não é novo, mas ganha novo fôlego diante do agravamento das condições de trabalho em unidades prisionais e delegacias em todo o país.

No entanto, enquanto o Congresso Nacional avança na discussão de um possível marco regulatório para a jornada desses profissionais, o estado do Acre permanece sem qualquer iniciativa concreta voltada à regulamentação da carga horária máxima de 144 horas mensais para policiais penais e civis. A ausência de proposições legislativas estaduais sobre o tema revela um vazio político que contrasta diretamente com a urgência vivida na rotina desses servidores.

Na prática, a falta de regulamentação específica mantém categorias essenciais da segurança pública submetidas a escalas extenuantes, muitas vezes superiores ao limite que hoje é debatido em nível federal. O resultado é previsível: aumento do adoecimento físico e mental, queda de desempenho institucional e deterioração gradual das condições de trabalho em um dos setores mais sensíveis do Estado.

A omissão legislativa também expõe uma desconexão entre a realidade operacional e as prioridades da classe política local. Apesar dos reiterados alertas de entidades representativas e dos próprios servidores, o tema não avançou no debate estadual com a força necessária para se transformar em política pública concreta.

As críticas se intensificam especialmente neste Dia do Trabalhador, quando discursos de valorização profissional contrastam com a ausência de medidas efetivas de proteção laboral. Para policiais penais e civis, a valorização segue restrita ao plano simbólico, enquanto a realidade cotidiana continua marcada por jornadas excessivas e estrutura insuficiente de descanso e recomposição física.

Mais do que uma discussão técnica sobre carga horária, o PL 375/2025 evidencia uma escolha política nacional em curso: reconhecer ou não a necessidade de limites reais para preservar a saúde de quem atua na linha de frente da segurança pública. No Acre, até o momento, essa escolha ainda não foi feita.

O resultado é um cenário de evidente desigualdade institucional: enquanto na capital do país discute avanços regulatórios, o estado permanece inerte diante de uma pauta que impacta diretamente a qualidade de vida de centenas de servidores e, por consequência, a própria eficiência da segurança pública.

Neste 1º de maio, a ausência de iniciativas concretas deixa uma mensagem incômoda: a valorização do trabalhador da segurança pública ainda não saiu do discurso para a prática.