O Tribunal de Contas do Estado do Acre identificou irregularidades nos gastos com pessoal da Prefeitura de Epitaciolândia. A decisão foi tomada durante a análise do Processo nº 145.046 e formalizada no Acórdão nº 15.586/2026.

Segundo o tribunal, o município ultrapassou o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal e não adotou medidas eficazes para voltar ao padrão exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Corte apontou omissão do então prefeito Sérgio Lopes de Souza, que não tomou providências para reduzir o percentual, mesmo após o enquadramento do município em regime especial previsto na legislação.

Como medida, o TCE determinou que a gestão apresente, em até 60 dias, um plano para reduzir os gastos com pessoal. O documento deve incluir metas, cronograma e ações de contenção. Também será necessário enviar relatórios periódicos com a evolução dos índices.

Apesar da irregularidade, o tribunal decidiu, por maioria, não aplicar multa ao gestor.

Após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado ao Ministério Público do Acre e, em seguida, arquivado.

Sérgio Lopes deixou o cargo no início de abril para disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições deste ano.