Antônio Janailton da Silva Costa continuará participando do concurso público da Polícia Militar do Acre após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), proferida nesta sexta-feira (27).

O candidato havia sido eliminado na fase de exame médico por apresentar alterações na coluna vertebral. No entanto, a Primeira Câmara Cível negou recurso apresentado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, e manteve a decisão que garante a permanência dele no concurso.

Ao analisar o caso, o tribunal entendeu que a eliminação de um candidato por inaptidão médica exige comprovação objetiva de incapacidade funcional ou comprometimento permanente para o exercício do cargo.

Segundo o TJAC, o próprio edital prevê como incapacitantes apenas doenças ou alterações osteomioarticulares que provoquem dores crônicas, limitação de movimentos ou comprometimento permanente da atividade militar.

No processo, Antônio Janailton apresentou laudos assinados por especialistas em ortopedia atestando que ele está apto para exercer a função policial militar.

Para os desembargadores, não havia elementos suficientes para derrubar a decisão liminar anteriormente concedida e, por isso, o candidato deve permanecer no certame até a conclusão da instrução processual.

O tribunal reforçou ainda que o Poder Judiciário não substitui a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos, mas pode intervir quando houver ilegalidade ou incompatibilidade entre as regras do edital e a decisão administrativa.