O ex-prefeito de Senador Guiomard, André Luiz Tavares da Cruz Maia, foi citado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre em uma Tomada de Contas Especial que apura possíveis irregularidades na gestão municipal, incluindo gastos sem licitação e falhas na aplicação de recursos da educação.

A citação integra o Processo nº 148.168-TCE/AC e foi publicada no Diário Eletrônico da Corte de Contas. O procedimento tem como objetivo verificar eventual prejuízo ao erário e individualizar responsabilidades relacionadas à não contabilização integral de obrigações patronais em determinado exercício financeiro, além da realização de despesas sem o devido processo licitatório.

Outro ponto central da apuração é o cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em educação. O Tribunal analisa se a gestão respeitou a destinação de pelo menos 60% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais do magistério e o mínimo de 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação específica.

A relatoria do processo está a cargo do conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira. Por determinação do relator, André Maia foi formalmente citado para apresentar defesa, documentos e esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da ciência da notificação, sobre as irregularidades e ressalvas apontadas no relatório técnico preliminar.

O Tribunal de Contas informou que, caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, o ex-gestor poderá sofrer os efeitos da revelia, conforme prevê a legislação estadual. O relatório técnico que fundamenta a apuração está disponível para consulta nos sistemas eletrônicos da Corte de Contas.