O custo para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação no Acre está acima do permitido pela legislação federal e passou a ser alvo de fiscalização do Ministério dos Transportes. O estado aparece entre os que cobram valores superiores ao teto de R$ 180 para a soma dos exames médico e psicológico, exigidos no processo de habilitação.
A informação foi divulgada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, que anunciou a abertura de um procedimento administrativo para verificar se os Departamentos Estaduais de Trânsito estão cumprindo a norma federal. Segundo o ministro, o limite é claro e obrigatório, não podendo ser ultrapassado em nenhuma hipótese.
Além do Acre, outros estados também foram apontados por não estarem adequados à regra, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Pará, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Amapá, Maranhão, Piauí, Sergipe, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.
Em Rio Branco, levantamento realizado em clínicas de trânsito e autoescolas mostra que o valor cobrado pelos exames pode ultrapassar os R$ 320. O exame oftalmológico chega a cerca de R$ 148, enquanto o psicológico pode passar de R$ 178, totalizando um custo quase 45% superior ao máximo estabelecido em lei.
Procurado, o Detran do Acre informou que os valores atualmente praticados estão previstos em legislação estadual e que o órgão já consultou a Procuradoria-Geral do Estado para tratar da adequação às normas federais. O departamento afirmou ainda que mudanças estão em andamento, mas dependem de ajustes no Sistema de Gestão de Trânsito utilizado no estado.
Enquanto as alterações não são concluídas, o Detran diz que está reorganizando procedimentos e rotinas internas, além de alinhar orientações com autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e entidades credenciadas.
O debate ocorre em meio à entrada em vigor de novas regras para a CNH em todo o país. Entre as mudanças está a possibilidade de renovação gratuita e automática da habilitação digital para motoristas considerados bons condutores, ou seja, aqueles sem pontos ou infrações nos últimos 12 meses e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Apesar da gratuidade da versão digital, a emissão da CNH física continua sendo cobrada. No Acre, a taxa para o documento impresso é de R$ 89,75, enquanto em outros estados os valores variam e podem ultrapassar R$ 140.
O Detran acreano reforça que as alterações previstas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e na medida provisória que instituiu a CNH Brasil serão aplicadas somente após a finalização das adaptações técnicas no sistema estadual. O órgão também orienta a população a buscar informações exclusivamente nos canais oficiais para evitar golpes e desinformação.