A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) estabeleceu as regras e os prazos para a renovação das permissões e autorizações dos serviços de táxi, mototáxi, frete e motofrete ao longo de 2026. As orientações constam na Portaria nº 003/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, que passa a servir como referência para a regularização anual das atividades no município.

A medida busca padronizar o processo de renovação e assegurar que os serviços de transporte remunerado de passageiros e cargas funcionem dentro das normas legais. Cabe à RBTrans a responsabilidade de organizar, fiscalizar e controlar essas atividades, conforme previsto na legislação municipal que garante autonomia administrativa ao órgão.

Os prazos foram definidos de acordo com o número final da permissão ou autorização. Profissionais com registros terminados em 1 ou 2 devem realizar a renovação até 31 de março. Aqueles com finais 3 e 4 têm até 30 de abril. O final 5 deve ser regularizado até 29 de maio; o final 6, até 30 de junho; o final 7, até 31 de julho; o final 8, até 31 de agosto; o final 9, até 30 de setembro; e o final 0, até 30 de outubro. O cronograma é válido para todas as modalidades abrangidas pela portaria.

A superintendência alerta que o descumprimento dos prazos pode resultar em autuações e outras penalidades administrativas previstas em lei. Permissionários e autorizatários que não fizerem a renovação dentro do período estipulado podem sofrer sanções, incluindo restrições ao exercício da atividade.