Diante do avanço do consumo abusivo de álcool entre comunidades indígenas de Feijó, no interior do Acre, o Ministério Público Federal decidiu acompanhar de perto as ações do poder público voltadas ao enfrentamento do problema. Para isso, o órgão instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, com prazo inicial de um ano.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 46, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos. O objetivo é fiscalizar e monitorar as iniciativas desenvolvidas no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, especialmente aquelas voltadas à prevenção e ao cuidado relacionado ao uso abusivo de álcool.

O procedimento prevê o acompanhamento das ações executadas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Juruá, pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre e pela Secretaria Municipal de Saúde de Feijó, responsáveis pela atenção à saúde indígena na região.

Na portaria, o MPF ressalta que sua atuação está amparada por dispositivos constitucionais e legais que atribuem ao órgão a defesa da ordem jurídica, dos direitos sociais e, de forma específica, dos direitos dos povos indígenas. O documento também menciona a competência da Justiça Federal para tratar de controvérsias relacionadas a direitos indígenas.

O texto reforça ainda que a saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e faz referência à Organização Internacional do Trabalho, por meio da Convenção nº 169, que garante aos povos indígenas o acesso a serviços de saúde adequados, respeitando suas particularidades culturais e sociais.

Outro ponto destacado é o papel da Secretaria de Saúde Indígena, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável por planejar, coordenar e monitorar as ações de atenção integral à saúde indígena em todo o país, conforme previsto no Decreto nº 11.798/2023.