Com a lei já aprovada pela Assembleia Legislativa, o Acre avança agora para a etapa mais aguardada: colocar em funcionamento sua primeira loteria estadual. A criação do Serviço de Loteria do Estado do Acre abre caminho para que o governo passe, de fato, a estruturar como o sistema irá operar, quais modalidades serão ofertadas e de que forma os recursos arrecadados serão aplicados.

A legislação já define que as apostas poderão ser feitas tanto de forma física quanto digital, restritas a maiores de 18 anos e exclusivamente dentro do território acreano. As modalidades seguirão modelos já regulamentados nacionalmente, alinhadas às decisões do Supremo Tribunal Federal, que autorizou os estados a operarem seus próprios serviços lotéricos.

Agora, o próximo passo é a definição do órgão estadual responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar o serviço. Caberá a ele credenciar empresas, acompanhar a execução dos jogos e estabelecer regras para transparência, auditorias periódicas e adoção de práticas de jogo responsável. A lei determina ainda que as operadoras adotem sistemas rígidos de segurança para evitar fraudes, tanto em bilhetes físicos quanto digitais.

Outro ponto central na etapa de implementação será o destino da arrecadação líquida, que deverá financiar políticas públicas. A legislação prevê repasses para áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, turismo, lazer e desenvolvimento social. Também haverá exigências específicas para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, com comunicação obrigatória ao Coaf.

Além de ampliar a capacidade de financiamento do Estado, a loteria acreana também nasce com o objetivo de enfrentar o mercado informal de apostas, hoje sem arrecadação de tributos e sem garantias ao consumidor.

A regulamentação interna e os primeiros movimentos práticos de estruturação serão decisivos para definir quando o serviço começará a operar e de que forma ele chegará à população.