A Assembleia Legislativa do Estado do Acre o projeto de lei que autoriza a criação do Serviço de Loteria do Estado do Acre. A proposta foi votada pelos deputados e segue agora para sanção do governador.

O texto estabelece regras para organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica no âmbito estadual, em conformidade com a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal. O projeto permite que o Estado explore modalidades de loteria já autorizadas em nível nacional.

De acordo com a matéria, a loteria estadual será uma fonte de arrecadação de recursos não tributários, sem impacto direto nas contas do Tesouro. A destinação dos valores arrecadados deverá contemplar áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social, conforme regulamentação posterior.

A proposta determina que somente pessoas maiores de 18 anos poderão participar das apostas. A exploração do serviço poderá ocorrer de forma presencial ou por meio digital, limitada ao território do Acre.

A responsabilidade pela autorização, credenciamento, controle e fiscalização da atividade ficará a cargo do órgão estadual competente, que poderá operar diretamente o serviço ou delegar sua execução, observadas as normas de contratação pública.

O projeto também prevê medidas de proteção aos apostadores, exigência de práticas de jogo responsável e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Com a aprovação no Legislativo, o governo estadual passa a ter respaldo legal para regulamentar e implementar o serviço lotérico no Acre.