Com o fim do ano legislativo se aproximando, a Prefeitura de Rio Branco enviou à Câmara um pacote de projetos que deve movimentar o plenário nos próximos dias. As propostas chegam em regime de urgência e incluem desde mudanças na estrutura tributária do município até programas educacionais e ajustes em conselhos e gratificações.

Entre os textos encaminhados está a nova Lei Orgânica da Administração Tributária, que reorganiza a estrutura da Receita Municipal e redefine atribuições da carreira de auditor fiscal. Segundo o Executivo, a medida busca modernizar o setor e não provoca aumento de despesas, já que mantém direitos previstos em legislações anteriores.

Outro projeto corrige um erro em normas que tratam do limite salarial de cargos de natureza militar. A Prefeitura afirma que valores definidos em lei teriam sido alterados indevidamente em uma atualização posterior, e agora pretende restabelecer o teto original.

Também foi entregue à Câmara a proposta de criação do programa de intercâmbio Aluno Rumo à NASA e à Disney, voltado a estudantes da rede municipal. A iniciativa prevê visitas educativas a instituições de destaque nas áreas de ciência, tecnologia, artes e cultura.

O Conselho Municipal de Saúde poderá passar por ajustes. Um projeto enviado pelo Executivo altera regras de funcionamento e distribuição de recursos do órgão, com a justificativa de corrigir distorções e melhorar a eficiência sem comprometer a autonomia do conselho.

Outra mudança prevista no pacote beneficia contadores da administração municipal que optarem por jornada de 40 horas semanais. Esses profissionais poderão receber gratificação de dedicação exclusiva no valor de R$ 5 mil, desde que não exerçam outras atividades externas ao serviço público.

A Prefeitura também quer que a Marcha para Jesus passe a integrar o calendário turístico oficial de Rio Branco, com realização anual entre maio e junho.

Entre idas e vindas, o Executivo voltou a destacar a importância da nova lei tributária, enviando novamente o projeto que reorganiza a administração fiscal. A repetição reforça o peso da matéria dentro do pacote que deve dominar a pauta da Câmara nos próximos dias.