O governo do Acre regulamentou o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), criado pela Lei nº 4.516. O decreto foi assinado pela governadora em exercício, Mailza Assis, e estabelece as regras para o credenciamento e a contratação de produtores rurais, cooperativas e empreendimentos solidários.
Com a medida, o Estado poderá adquirir de forma direta alimentos e outros produtos da agricultura familiar, fortalecendo o setor e movimentando a economia local. O programa segue o modelo de políticas já consolidadas em nível federal, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), mas amplia o alcance das compras públicas em nível estadual.
De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) será responsável por lançar editais de credenciamento e organizar a comissão técnica que fará a seleção e fiscalização dos fornecedores. O texto prevê ainda credenciamento permanente e mecanismos de controle social para garantir transparência e regularidade nas contratações.
O Pecafes tem como objetivo gerar renda para agricultores familiares e fortalecer a economia solidária, além de assegurar que os órgãos públicos priorizem a compra de produtos locais. A expectativa é que o programa estimule a produção rural, reduza a dependência de alimentos vindos de fora do estado e aumente a oferta de produtos frescos e de qualidade nas instituições públicas.