O governo do Acre deu um novo passo em direção ao desenvolvimento sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar. A governadora em exercício, Mailza Assis, sancionou duas medidas que reforçam o compromisso do Estado com a justiça climática e a economia de base local.

A primeira delas é a Lei nº 4.679, que institui o Orçamento Climático do Estado do Acre. Aprovada pela Assembleia Legislativa, a nova legislação busca identificar, organizar e acompanhar ações orçamentárias voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável e proteger as populações mais vulneráveis.

Segundo o texto, o Orçamento Climático será uma diretriz transversal dentro do planejamento estadual, influenciando todas as áreas e programas de governo com impacto ambiental. A lei prevê destinação de recursos para projetos de preservação de biomas, recuperação de áreas degradadas, incentivo a práticas agropecuárias sustentáveis e transição para uma economia de baixo carbono.

O dispositivo também autoriza a criação de um comitê de governança, que reunirá representantes do poder público, da sociedade civil e de comunidades atingidas pelas mudanças climáticas. Esse grupo será responsável por acompanhar a execução das ações e propor melhorias de transparência e gestão.

Outra exigência da lei é que o governo publique anexos específicos nas leis orçamentárias, destacando ações e investimentos voltados ao tema. Esses anexos devem seguir eixos como desenvolvimento sustentável, mitigação e adaptação climática, governança ambiental, educação e gestão de riscos.

A segunda medida sancionada é o Decreto nº 11.788, que regulamenta o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES), criado pela Lei nº 4.516. O programa tem como finalidade fortalecer os produtores locais, ampliar a economia solidária e garantir que órgãos públicos priorizem a aquisição de alimentos e insumos da agricultura familiar.

De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) será responsável por lançar editais de credenciamento e organizar a comissão técnica encarregada da seleção e fiscalização dos fornecedores. O texto prevê credenciamento permanente, mecanismos de controle social e medidas de transparência nos contratos e processos.

Com as duas iniciativas, o governo estadual busca unir sustentabilidade ambiental e fortalecimento econômico, ampliando a participação das comunidades locais na construção de políticas públicas de longo prazo.