Mesmo sob críticas e pedidos de vista por parte da oposição, a Câmara de Rio Branco aprovou nesta quarta-feira (17) o polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC) que amplia o subsídio tarifário ao transporte público urbano. A proposta, enviada pela Prefeitura, eleva o valor pago pelo município de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passageiro, garantindo que a tarifa cobrada ao usuário permaneça em R$ 3,50.

A medida, segundo o governo municipal, é temporária e necessária para evitar o aumento da passagem enquanto não se conclui o processo licitatório do transporte coletivo. O impacto previsto no orçamento é de R$ 7,4 milhões entre junho e dezembro de 2025. Para os anos de 2026 e 2027, a previsão salta para R$ 12,4 milhões, montante que será incluído nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs).

Durante a votação, vereadores de oposição como André Kamai, Fábio Araújo e Eber Machado questionaram a proposta e chegaram a defender um pedido de vistas e até a criação de uma CPI para investigar o sistema de transporte público da capital. A base aliada, no entanto, assegurou a aprovação da matéria após intensas reuniões com membros do alto escalão da Prefeitura.

Apenas cinco vereadores votaram contra o projeto: André Kamai, Zé Lopes, Eber Machado, Neném Almeida e Fábio Araújo. Os demais, ligados à base governista, votaram a favor.

Regras mais rígidas para o serviço

Além do subsídio, os vereadores aprovaram o PLC nº 21/2025, que altera a composição do Conselho Municipal de Transportes Públicos. A mudança foi alvo de críticas da União Municipal de Associações de Moradores de Rio Branco (UMARB), que questionou a inclusão e exclusão de entidades no novo modelo do colegiado.

Durante a discussão, o vereador Felipe Tchê (PP) apresentou emendas ao PLC nº 22/2025, condicionando o pagamento do subsídio à melhoria da qualidade do serviço. Entre os requisitos propostos estão:

• Plano de operação com horários fixos, garantindo intervalos máximos de 20 minutos nos horários de pico e de 40 minutos nos demais períodos;
• Divulgação dos horários em pontos de parada e plataformas digitais;
• Adaptação da frota para pessoas com deficiência, conforme a legislação federal;
• Climatização progressiva da frota, com metas para que 100% dos veículos estejam climatizados até 2030.

As emendas visam tornar o sistema mais eficiente, acessível e confortável para a população, especialmente diante das altas temperaturas em Rio Branco.

O chefe da Casa Civil, Valtim José, esteve na Câmara para defender os projetos. Segundo ele, “o pior seria aumentar a passagem”. Para o governo, o subsídio é a alternativa mais viável para manter a tarifa congelada sem sobrecarregar a população.