O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, participou da elaboração de duas recomendações estratégicas aprovadas no âmbito do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon/AC), voltadas à proteção dos consumidores acreanos.

Durante reunião extraordinária do Condecon/AC, realizada em 8 de agosto, foi aprovada a Recomendação nº 02/2025, que regulamenta o reembolso de despesas com saúde realizadas fora da rede credenciada. O documento estabelece critérios objetivos e padronizados para garantir segurança jurídica, transparência e equilíbrio na relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde.

A recomendação determina que o valor do reembolso seja equivalente ao pago a profissional credenciado da mesma especialidade ou, quando não houver referência, conforme a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Prevê, ainda, a divulgação clara e acessível das regras de reembolso, inclusive com o uso de recursos digitais, como calculadora online e relatórios trimestrais, e estabelece prazos para pagamento: até 10 dias úteis em casos de urgência e até 30 dias úteis nos demais.

Já a Recomendação nº 01/2025, também de autoria do MPAC e aprovada em março deste ano, trata da obrigatoriedade de fornecimento, pelas instituições financeiras, da via original assinada dos contratos de empréstimo no ato da contratação, além de cópias integrais dos contratos e anexos no prazo de até sete dias úteis, sem custo para o consumidor. A medida busca assegurar a observância dos princípios da informação, transparência e boa-fé nas relações contratuais de crédito.

O procurador de Justiça Carlos Roberto Maia, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e conselheiro representante do MPAC no colegiado, enfatizou a importância dessas recomendações para a proteção dos consumidores e o fortalecimento da atuação preventiva do MPAC. “A atuação do MPAC nessas proposições reafirma o papel institucional do Ministério Público na promoção da cidadania, na tutela coletiva dos consumidores e na construção de soluções extrajudiciais eficazes, por meio de instrumentos orientativos que buscam prevenir litígios e assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo”, disse.