Moradores de Rio Branco que tiveram imóveis residenciais atingidos pelas fortes chuvas no início do ano poderão receber isenção do IPTU e da taxa de coleta de entulho e resíduos em 2025. A medida foi sancionada pelo prefeito Tião Bocalom e já está em vigor.

A nova legislação beneficia imóveis que tiveram pelo menos 40% da área comprometida por alagamentos, deslizamentos ou inundações entre fevereiro e março deste ano. A remissão será limitada a cinco vezes o valor da Unidade Fiscal do Município vigente no próximo ano.

Quem já pagou o imposto deste ano, total ou parcialmente, terá o valor compensado no IPTU de 2026, mas o valor não será devolvido, apenas abatido no exercício seguinte.

Para comprovar os danos, os proprietários poderão apresentar laudos da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros, imagens com localização e data, ou declarações formais. A lista dos imóveis atingidos será elaborada por órgãos técnicos do município e repassada à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que analisará cada caso.

Se algum imóvel afetado não constar na lista oficial, o proprietário poderá abrir um processo administrativo junto à Sefin no prazo de até 90 dias após a publicação da lei. Em casos de concessão indevida, o benefício poderá ser cancelado, e os valores cobrados com correção.

A Prefeitura ainda vai divulgar orientações específicas sobre como será feito o procedimento de solicitação e comprovação.