O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) publicou nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial do Estado, o Ato nº 0039/2024, que define novas diretrizes para o acesso de visitantes às unidades prisionais do estado. As medidas têm como objetivo reforçar a segurança e padronizar os procedimentos de entrada nas penitenciárias acreanas.

A principal mudança é a exigência de agendamento prévio obrigatório para todas as visitas, incluindo aquelas de natureza técnica, como as realizadas por advogados, psicólogos, defensores públicos e outros profissionais autorizados. O ingresso sem agendamento está proibido.

O ato também delimita o horário das visitas, que deverão ocorrer dentro dos turnos e datas definidos por cada unidade prisional, conforme calendário do Iapen. O visitante deverá apresentar um documento oficial com foto e o comprovante do agendamento no momento da entrada.

Entre as proibições estão o porte de alimentos, bebidas, objetos metálicos ou de vidro e dispositivos eletrônicos. Exceções são previstas apenas para itens infantis, em quantidade limitada, e mediante autorização prévia.

O regulamento prevê sanções em caso de descumprimento, que vão desde advertências até a suspensão temporária do direito de visita por até seis meses. Em casos de reincidência, o visitante poderá ser definitivamente impedido de acessar qualquer unidade prisional do estado.

Situações excepcionais, como visitas a presos hospitalizados em estado grave ou falecimento de familiares de primeiro grau, poderão ser analisadas e autorizadas pela direção da unidade.

Com as novas medidas, o Iapen busca garantir maior controle e segurança nas penitenciárias, além de organizar o fluxo de visitantes e evitar tumultos, favorecendo um ambiente mais estável tanto para servidores quanto para custodiados.