Enquanto servidores das áreas da Saúde, Segurança e Educação aguardam avanços em suas pautas salariais, os servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) estão prestes a receber novos reajustes. Os projetos de lei que tratam dos aumentos salariais devem ser votados ainda nesta semana pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
No TJAC, o presidente da Corte, desembargador Laudivon Nogueira, propôs um reajuste de 4,83% nos vencimentos dos servidores, com impacto estimado em quase R$ 9 milhões — valor que, segundo o tribunal, será coberto por dotações já previstas no orçamento do Judiciário. A medida é retroativa a 1º de abril de 2025 e não se estende aos magistrados, cujos salários estão vinculados ao teto do Supremo Tribunal Federal. Esse novo reajuste se soma ao aumento de 4,62% aprovado em abril deste ano, totalizando um ganho acumulado de 9,45% em 2025 para os servidores do Judiciário estadual.
No TCE, a presidente Dulcinéa Benicio encaminhou à Aleac proposta de reajuste de 10% para os servidores efetivos, classificando a medida como um “ato de justiça funcional” e de “fortalecimento institucional”. Ela afirmou que o projeto foi elaborado com base na viabilidade orçamentária e dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem comprometer o equilíbrio financeiro do órgão.
O contraste com outras categorias é nítido. Servidores da Segurança, Saúde e Educação seguem com os pleitos salariais travados, sob a justificativa do governo estadual de que aguarda o relatório fiscal quadrimestral, previsto para o fim de maio, para avaliar se há margem legal para conceder reajustes mais amplos no funcionalismo.
A diferença de tratamento tem gerado insatisfação entre trabalhadores das áreas essenciais. O governo do Estado segue alegando que somente após a divulgação do próximo relatório será possível reavaliar as demandas das categorias que ainda esperam respostas.
Em março deste ano, os deputados já haviam aprovado um reajuste de 10,16% para servidores e defensores da Defensoria Pública do Estado, também sancionado pelo Executivo.